TJMG 1537125-15.2006.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO DA LEI 1.195/54 - PERDA. O benefício previdenciário temporário, regulado pela Lei 1.195/54 era concedido…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0140063-71.2005.8.13.0193
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TJMG 5000489-29.2021.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA - BENEFÍCIO DEVIDO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.…
TJMG 0164217-31.2009.8.13.0059
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Havendo prova da invalidez permanente do segurado, em r…
TJMG 5015698-88.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LAUDOS MÉDICOS - INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE EXPRESSÃO - DEPENDÊNCIA COMPLETA DE TERCEIRO - INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA - INÓCUO PARA O CASO COMCRETO - PODER DE REPRESENTAÇ…