STJ AREsp 2353062

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DA APELAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS COMO AGRAVO INTERNO. MÉRITO ANALISADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA EFETIVAMENTE IMPUGNADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal estadual, de forma clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas, resolvendo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. A jurisprudência da Corte Especial do STJ é no sentido de que não há cerceamento de defesa, ilegalidade, irregularidade procedimental ou prejuízo no recebimento dos aclaratórios como agravo interno sem prévia intimação para complementação de razões na hipótese em que não há deficiência da impugnação recursal (EDcl nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1.159.136/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 14/12/2018). 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (FTA e outra) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DA APELAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS COMO AGRAVO INTERNO. MÉRITO ANALISADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA EFETIVAMENTE IMPUGNADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIALNÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 340) Nas razões do presente inconformismo, defenderam (1) a ocorrência da negativa de prestação jurisdicional pela falta de análise dos arts. 77 e 79 do CTN pelo TJSP; e (2) a nulidade do julgamento dos embargos de declaração, opostos na origem como agravo interno, sem a intimação para complementar suas razões. Não foram apresentadas contraminutas pelos agravados (e-STJ, fls. 355 e 356). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DA APELAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS COMO AGRAVO INTERNO. MÉRITO ANALISADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA EFETIVAMENTE IMPUGNADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal estadual, de forma clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas, resolvendo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. A jurisprudência da Corte Especial do STJ é no sentido de que não há cerceamento de defesa, ilegalidade, irregularidade procedimental ou prejuízo no recebimento dos aclaratórios como agravo interno sem prévia intimação para complementação de razões na hipótese em que não há deficiência da impugnação recursal (EDcl nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1.159.136/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 14/12/2018). 3. Agravo interno não provido.