TJMG 0681419-68.2014.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO LIMITE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TERCEIRO ALHEIO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Não fazendo a viúva…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5004237-25.2025.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO QUALIFICADA E EXTORSÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONDUTAS AUTÔNOMAS - REITERAÇÃO PERSECUTÓRIA DISTINTA DO ATO D…
TJMG 1755896-25.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. DESCUMPR…
TJMG 4368580-93.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR PERDA PARCIAL DE GRAVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. O…
TJMG 4403981-56.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONC…