TJMG 0543983-91.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1813971-68.2000.8.13.0000
Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fas…
TJMG 1803212-45.2000.8.13.0000
Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fas…
TJMG 1890953-26.2000.8.13.0000
Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fas…
TJMG 1784495-82.2000.8.13.0000
Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fas…