TJMG 0068722-18.2011.8.13.0114
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DA MP. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.309.529/PR, submetido ao rito dos…
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Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fas…
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TJMG 1810977-67.2000.8.13.0000
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Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fas…