TJMG 2712621-88.2013.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - REPOSICIONAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.523-9/1997 - ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ, PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO. Adotava o posicionamento de que os benefícios previdenciários…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5021864-94.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…
TJMG 5012914-02.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/…
TJMG 5003518-54.2024.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/…
TJMG 1515302-57.2008.8.13.0525
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUCESSIVOS AFASTAMENTOS MEDIANTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RETORNO AO LABOR DETERMINADO EM RAZÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PERÍCIA JUD…