TJMG 0770325-29.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% - CONTA CORRENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE.
É possível a…
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TJMG 0418010-44.2010.8.13.0000
CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. POSSIBILIDADE.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sen…
TJMG 0765419-64.2008.8.13.0338
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EXCEÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL. Os embargos à execução, de regra, não são recebidos com efeito suspensivo, devendo haver relevantes fundam…
TJMG 8178963-09.2005.8.13.0024
EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA - CABIMENTO.
Se o título extrajudicial no qual se baseia a execução, não foi validamente desconstit…
TJMG 0450143-67.2005.8.13.0016
EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO. Pago o débito fiscal no curso da ação, desautorizado de resto é a extinção do processo sem o pag…