TJMG 5516749-51.2009.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - FUNGIBILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - AUXÍLIO ACIDENTE - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO.
1 - Restando demonstrado que, em…
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AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE.
Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o falecimento…
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ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - INDENIZAÇÃO - CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AFASTADA -PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.Verificada e comprovada a plena capacidade do apelante…