TJMG 0060970-19.2013.8.13.0148
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - AUMENTO DO TETO DO RGPS - IMPOSSIBILIDADE - REGRA DA LEI 8.213, DE 1991 - PROVIMENTO NEGADO. O aumento do valor do teto…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 2297214-54.2007.8.13.0433
CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANTENTE - QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA - PAGAMENTO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO - CONSECTÁRIO REGULAR. A indenização do seguro DPVAT deve ser efetuada…
TJMG 1409274-09.2008.8.13.0479
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. Subsiste o interesse processual e não o exclui o eventual recebimento de parte do DPV…
TJMG 0210130-37.2004.8.13.0180
ORDINÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
O benefício previdenciário de auxílio-acidente…
TJMG 2237086-68.2006.8.13.0024
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVA. A indenização do seguro DPVAT, para o caso de incapacidade permanente, depende prova técnica favorável, e quando assim não é produzida, torna-se indevida.