TJMG 0779202-89.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO CONTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0671407-34.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL INCAPACIDADE DO REQUERIDO. LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. I - De acordo com as provas apresentadas nos autos, não se pode concluir…
TJMG 0602879-45.2010.8.13.0000
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Se a Execução encontra-se suspensa relativamente ao único bem constrito validamente, em razão da interposição de Emba…
TJMG 3660367-34.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Ajuizada a execução fiscal quando já vigente o art. 174, I, do CTN com a redação dada pela LC n.º 118/05, basta o despacho citatório para a inte…
TJMG 0805694-55.2008.8.13.0338
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO. DEPÓSITO VALORES INCONTROVERSOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. Comprovada a propositura anterior de ação anulatória do débito com depósito inte…