TJMG 0048109-64.2014.8.13.0439
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - VALOR NÃO SACADO A TÍTULO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE.
1 - A expedição de…
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - ARRAS - RETENÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. As arras, conforme preceitos legais, são perdidas em favor da parte que não deu causa à…
TJMG 1647474-02.2008.8.13.0027
CANCELAMENTO DE PROTESTO - COMPENSAÇÃO OBRIGAÇÕES - POSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - Sendo o protesto indevido, o ato, por si só, configura dano moral, não havendo, porta…
TJMG 5254663-40.2008.8.13.0702
MONITÓRIA - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - DOCUMENTO SUFICIENTE - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - VALOR DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de…