TJMG 0577532-97.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NO RECURSO PRINCIPAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - VÍCIO RETIFICADO.
Havendo contradição, devem ser…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4937273-83.2000.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VERBA DEVIDA.
São devidos honorários advocatícios ao patrono do executado que é compelido a interpor embargos à execução, ainda q…
TJMG 0992589-19.2006.8.13.0525
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL À EXECUÇÃO.
1. Não tendo o embargante comprovado a alegada inexigibilidade dos títulos nos quais se fulcram a ação de execuçã…
TJMG 2222740-15.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO. DESISTÊNCIA DA LIDE. RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS. REQUISITOS. HONORÁRISO ADVOCATÍCIOS NO…
TJMG 0081908-87.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE IPTU E TAXAS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO REMANESCENTES - CITAÇÃO…