TJMG 0079372-05.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - CESSAÇÃO DE INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU O BENEFÍCIO - CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES. - Conforme disposição do artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0095840-36.2003.8.13.0344
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE - INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05 - RESP. N. 999.901/RS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INT…
TJMG 7449607-68.2009.8.13.0024
EMENTA: CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de cheque por meio de ação monitória ou cobrança é qüinqüenal e tem termo inicial a data do vencimento.
TJMG 0085956-90.2010.8.13.0035
EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - RESPONSABILIDADE DE ESPÓLIO - INVENTARIANTE DATIVO - INOCORRÊNCIA DE PARTILHA- CITAÇÃO DOS HERDEIROS - CABIMENTO - CONSTRIÇÃO DE BENS DE HERDEIRO - INOCORRÊNCIA - EMBARG…
TJMG 0006875-32.2012.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURADO DO IPSEMG - FILHO DEPENDENTE - INVALIDEZ LABORATIVA COMPROVADA EM MOMENTO PRETÉRITO - PEDIDO DE INCLUSÃO - ANDAMENTO DO FEITO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CURA…