TJMG 0514863-29.2014.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- A competência da Justiça Federal, em relação às…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3019860-46.2009.8.13.0433
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO COMPENSADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
- Verificado que a planilha que instruiu a execução não respeitou o comand…
TJMG 4867763-61.2007.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DO ART. 741 DO CPC. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ART. 743 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. - Os Embargos à Execução devem se ater aos limites estabelecidos no…
TJMG 0813922-58.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES - ATITUDES FRAUDULENTAS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO…
TJMG 1874306-36.2009.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PERÍCIA CONCLUSIVA - SENTENÇA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO NA VIA REVISORA.
- Em se tratando de servidão administrativa, o quantum indenizatório…