TJMG 5007025-17.2016.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- A competência da Justiça Federal, em relação às…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a propositura de ação monitória com base em cheque é a somatória dos prazos prescricionais previstos nos art. 59 e 61 da Lei 7.357/85 e art. 206, §…
TJMG 0046969-42.2011.8.13.0231
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. O parcelamento administrativo do débito não é causa de extinção da execução fiscal, e sim de suspensão do feito até a satis…
TJMG 0915878-83.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, indefere-se o pedido de tutela antecipada que te…
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EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE - INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05 - RESP. N. 999.901/RS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIV…