TJMG 0020999-79.2012.8.13.0239
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DECADÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0207697-82.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislaç…
TJMG 0113754-78.2011.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO FEITA ADMINISTRATIVAMENTE. AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR ELE ALEGADOS. Se o autor discordava daqueles cálculos feitos pel…
TJMG 0284501-43.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C AUXÍLIO DOENÇA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO COM FINS À APOSENTADORIA - NÃO C…
TJMG 0020850-52.2013.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA DO TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
- Para a concessão do benefíci…