TJMG 3217208-96.2013.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - RETRATAÇÃO - DECADÊNCIA - REPOSICIONAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.523-9/1997 - ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ, PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO. Adotava o posicionamento de que os benefícios…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0715557-66.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, deverá ser…
TJMG 0930898-17.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENSÃO ALIMENTICIA MENSAL- DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO- VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR- POSSIBILIDADE
- A teor d…
TJMG 8377361-91.2008.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PROGRESSÃO - FHEMIG - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO PARCIAL - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Devem ser julgados parcialmente procedentes…
TJMG 0888567-20.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DO DÉBITO APONTANDO O VALOR DO DÉBITO QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO - OBRIGATORIEDADE DE…