TJMG 1900562-33.2000.8.13.0000
PREVIDENCIÁRIOensão previdenciária - uto-aplicabilidade dos §§ º e º do artigo , da - evisão imediata dos benefícios da pensão por morte do servidor,…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5007072-17.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - CURATELA - REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE. A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses, seja conc…
TJMG 5011593-61.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - SOBRINHOS (FILHOS DE IRMÃO PRÉ-MORTO) - NÃO CONFIGURADA - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRI…
TJMG 5001241-83.2015.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Realizada perícia médica judicial e de…
TJMG 0018400-40.2014.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, cabe a pa…