TJMG 0113659-86.2011.8.13.0317
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE. - A ação em que se busca reajuste de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0173241-27.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PRI…
TJMG 0044754-39.2013.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO CONSUMO - DOMICÍLIO CONSUMIDOR - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - Nas relações de consumo é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. Na ação entre fornecedor e consumidor a respo…
TJMG 0514033-52.2010.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Não há coisa julgada entre a "ação de aprovação de testamento" e a "ação anulatória de testamento particular", tendo em vista…
TJMG 0925128-68.2012.8.13.0024
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - SUBSTITUIÇÃO - TERMO INICIAL DO TRINTÍDIO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - DATA EM QUE EFETIVADA A PRIMEIRA CONSTRIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MA…