TJMG 0874939-22.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - EMPREGADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CUSTEIO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPREGADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EXCLUSÃO DA LIDE - DESCABIMENTO. Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso se a parte agravante o instruiu com as peças obrigatórias…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2292862-15.2005.8.13.0145
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
Correta a sent…
TJMG 2295147-78.2005.8.13.0145
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
Correta a sente…
TJMG 3377181-59.2006.8.13.0145
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
Correta a sente…
TJMG 3061280-27.2006.8.13.0145
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
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