TJMG 0042990-66.2016.8.13.0241
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41 - TETO - APLICABILIDADE.
- Os tetos…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5012530-95.2021.8.13.0027
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto p…
TJMG 5001918-36.2022.8.13.0392
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJMG 5001128-27.2024.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELAS QUE NÃO INFLUEM NA CAPACIDADE LABORAL.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.21…
TJMG 5005633-43.2022.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/…