TJMG 7518588-96.2002.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EVENTUAL ILICITUDE OCORRIDA NO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS. LEILÃO PARA AQUISIÇÃO DA TELE NORTE LESTE. ACUSAÇÃO DE PAGAMENTO DE PROPINA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CORRUPÇÃO. REFERÊNCIA A SUSPEITAS LEVANTADAS POR INFORMANTES, AUTORIDADES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO. PROTEÇÃO DO ERÁRIO. SINDICABILIDADE SOCIAL. ATOS DE GOVERNO. TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. OFENSA À HONRA.…
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TJMG 1920563-83.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dív…
TJMG 0099815-61.2012.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, ved…
TJMG 1677548-43.2011.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DIREITO AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS EM NOME DA PARTE AUTORA - DEVEDOR CONTUMAZ - DANO MOR…