TJMG 5615487-38.2020.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. LEI DE ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- Hipótese em que o Inquérito Policial e a denúncia criminal que acompanham a inicial revelam fortes indícios de que a empresa agravada foi utilizada para viabilizar a concessão de vantagem…
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EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCI…
TJMG 5012210-62.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ADULTO RELATIVAMENTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDA…
TJMG 1333123-90.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PROVA DA INCAPACIDADE E DA URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO
1. Havendo elementos s…
TJMG 1772767-72.2022.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EXCELSO STF - SÚMULA VINCULANTE 22. O Excelso…