TJMG 5009938-58.2020.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. - A liberdade de expressão e manifestação de pensamento não é um direito absoluto, devendo ser exercida dentro dos limites impostos pelos demais direitos e garantias constitucionais, como os direitos à honra e à imagem, corolários da dignidade da pessoa humana. - A prática de postagens ofensivas em rede social, atribuindo ao autor a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0317535-74.2011.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTEIRA - PRÊMIO - PROPORÇÃO AO TRABALHO REALIZADO - VALOR MÍNIMO JUSTIFICADO E ADEQUADO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO "IN CASU".
- Nos termos do Art.…
TJMG 0589103-28.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. QUANTUM. JUROS DE MORA. TERMO INI…
TJMG 1714061-44.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DISPENSA DE ENTREGA PESSOAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SÚMULA 472 - STJ - REVISÃO DE ENCARGOS CON…
TJMG 0829930-30.2006.8.13.0342
EMENTA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. I - "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exc…