TJMG 3295904-78.2000.8.13.0000
PROCESSUALAção popular - Agentes Públicos - Acumulação de cargos públicos - Improbidade administrativa - Ressarcimento ao erário - Prescrição dos artigos 37, § 4º da CF/88 e 9º, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92. A ação popular tem por escopo o combate a malversação de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2771863-64.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - VERBAS ORIUNDAS DE FGTS - IMPENHORABILIDADE. - A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de valores no FGTS e…
TJMG 5020952-16.2023.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSE…
TJMG 5000296-93.2021.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSE…
TJMG 2407716-05.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA - NÃO DEM…