TJMG 5171241-71.2025.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - NÃO VERIFICAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INADEQUAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0034852-44.2011.8.13.0352
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. AÇÃO DE DESPEJO. PARCERIA AGRÍCOLA. TÉRMINO DO PRAZO. DESPEJO. POSSIBILIDADE. A teor do art. 32 c/c 34, do Decreto nº 59.566, de…
TJMG 0013978-33.2013.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGADA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. VEICULO ARRENDADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO BANCO RÉU. Para qu…
TJMG 2207143-59.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE -NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o entendimento do art. 47 do Código de Defe…
TJMG 1627873-14.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CDC - REALIZAÇÃO DE EXAMES - INDICAÇÃO MÉDICA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. No contrato de plano se saúde estabelec…