TJMG 5103195-30.2025.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FLAGRANTE DELITO E CONSENTIMENTO - ALEGADA INDUÇÃO POLICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0842485-57.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO RENOVATÓRIA PARA NOVO PERÍODO - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Considerando que o loc…
TJMG 0769044-43.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RISCO DE PREJUDICIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 265, IV, "A", DO CPC - PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTE…
TJMG 0893400-13.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - AVALIAÇÃO UNILATERAL DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- O montante depositad…
TJMG 0907619-60.2008.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE MINERODUTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA EMPRESA CONTRATANTE DA SERVIDÃO CIVIL. PROVOCAÇÃO DO PODER PÚBLICO PELA EMPRESA. COMPORTAMENTO…