TJMG 1264514-85.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado incorreu no art. 333 do Código Penal e no art. 12 da Lei…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0166223-83.2013.8.13.0313
EMENTA: ADMINSITRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA REGRADA POR NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E NÃO TRABALHISTA. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. INAPLICA…
TJMG 0039156-38.2013.8.13.0313
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - VERBA DE NATUREZA CELETISTA - PAGAMENTO INDEVIDO.
1 - A prorrogação sucessiva e indevida da contratação temporária não tem o condão de transmu…
TJMG 1323532-83.2009.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - VERBA DE NATUREZA CELETISTA - PAGAMENTO INDEVIDO
1. A prorrogação sucessiva e indevida da contratação temporária não tem o condão de transmu…
TJMG 0021745-18.2012.8.13.0086
EMENTA: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - ULTERIOR CONDENAÇÃO DO AGENTE - EXCESSO DESPROPORCIONAL DO…