TJMG 5328197-52.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CORRUPÇÃO ATIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL LEGÍTIMA - LOCAL ERMO CONHECIDO POR DESMANCHE DE VEÍCULOS - RÉUS FLAGRADOS DESMONTANDO MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME - TENTATIVA DE FUGA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARMA DE FOGO LOCALIZADA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. PURGA DA MORA - FACULDADE.
- Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento de acessórios da locação, rev…
TJMG 0069100-83.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ARTIGO 15, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO…
TJMG 0620159-74.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS -…
TJMG 0328647-72.2013.8.13.0701
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. EXCLUSÃO DE PRÓTESES E ÓRTESES. ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
1 - É nula de pleno direito a cláusula que i…