TJMG 0051388-18.2023.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, §1 º, IV DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 333 DO CP. NULIDADE DE PROVAS. FISHING EXPEDITION. MANDADO DE PRISÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE PREPARADO. CONSUMAÇÃO DA CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE SOBRE A PENA-BASE MANTIDA. DIAS-MULTA. AJUSTE. NECESSIDADE. 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundada razão de flagrante delito de crime permanente, ou quando há…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0178229-05.2012.8.13.0525
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração tanto a…
TJMG 0691789-72.2008.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONFIGURADO. A empresa proprietária do veículo responde pelos danos causados por funcionários dela no ex…
TJMG 0128279-62.2012.8.13.0481
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - FGTS - VERBA DE NATUREZA CELETISTA - PAGAMENTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.
1 - A prorro…
TJMG 0080895-88.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - FGTS - VERBA DE NATUREZA CELETISTA - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - A prorrogação sucessiva e indevida da contrataçã…