TJMG 2277250-94.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - RAZÕES DISSOCIADAS E INOVAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LATROCINIO - VÍTIMA EMPREGADO DA RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - VALOR, PERÍODO E CORREÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SUMULA 313 STJ. Não há falar em razões dissociadas quando as razões recursais atacam devidamente a sentença. Também não deve ser acolhida a preliminar de inovação, uma vez que em sede…
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A ação de reintegração de posse é remédio processual específico para que o possuidor retome uma posse usurpada por qu…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONTA-CORRENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. Acarreta cerceamento de defesa a não realização da prova…
TJMG 0294685-18.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IPTU -- É parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal pessoa que não consta na Certidão da Dívida…
TJMG 0250534-89.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE PROVAS. Ausente a prova que possibilite o reconhecimento da venda casada ou de que a liberação do crédito foi condicionada à celeb…