TJMG 0609797-06.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CONCURSO ENTRE CRIME IMPEDITIVO E CRIME COMUM. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo em execução penal interposto pela Defesa contra decisão do Juízo da Execução que indeferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, em razão de condenação por crime impeditivo (latrocínio tentado) e crime…
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