TJMG 0228825-03.2011.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO. INFORTÚNIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTACIONAMENTO MANTIDO POR SUPERMERCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO.
- A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0507154-53.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MORA COMPROVADA - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. Na ação de rei…
TJMG 0352435-16.2015.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - DÚVIDA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DA SUPOSTA ÁREA INVADIDA - CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPO…
TJMG 6544318-85.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 VERBAS DEVIDAS.
- O Supremo Tribunal Federal, no jul…
TJMG 0048719-04.2013.8.13.0686
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 VERBAS DEVIDAS.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento…