TJMG 5018118-52.2008.8.13.0702
GERAL- ÇÃ ÇÃ - Ã - - ÇÃ, - Á Ã - ÇÃ - Ç . - análise da legalidade da prisão preventiva e da ausência - ou presença - de erro do udiciário na sua decretação deverá considerar os elementos legais e fáticos que nortearam o decreto prisional em si, pois foram esses os instrumentos que, num juízo de cognição sumária, embasaram o convencimento do julgador. - ensar de forma distinta seria admitir que todo e qualquer processo criminal no qual se determina a custódia…
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CIVIL. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO. UNIVERSALIDADE. O cedente não pode determinar, sem autorização judicial, ou sem aquisciência inequívoca do co-herdeiro, bem determinado para a pa…
TJMG 3879448-85.2007.8.13.0702
DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - MULTA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A multa contratual, devidamente ajustada entre as partes, demonstra-se válida e legal, inexistindo motivo para sua redução.
TJMG 0948273-56.2008.8.13.0134
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Não demonstrada de forma inconteste a invalidez permanente alegada pela parte, mostra-se indevida a conce…
TJMG 4436808-81.2008.8.13.0702
AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo a…