TJMG 2773738-56.2006.8.13.0079
CONSUMIDORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSALTO EM ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO POR BANCO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Não há como isentar de responsabilidade a instituição bancária pelos danos sofridos nas dependências de estacionamento posto à disposição do…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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TJMG 0200174-22.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. BANCO QUE EFETUA A VENDA DO BEM EM LEILÃO. CÁLCULO DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE DEVE…
TJMG 0708671-65.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁR…
TJMG 0134720-96.2013.8.13.0231
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. Comprovada a existên…