TJMG 0060007-30.2021.8.13.0148
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006). PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO VERIFICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. "BIS IN IDEM".…
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TJMG 0014897-66.2010.8.13.0512
EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE EXECUÇÃO. A existência de título líquido, certo e exigível é condição primordial para o manejo do processo de execução.
TJMG 6702679-71.2007.8.13.0024
EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO PARCIAL - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
TJMG 0053201-84.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. Ausentes os requisitos dispostos no art. 739-A, § 1º…
TJMG 0020092-32.2010.8.13.0512
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 739-A, §5., DO CPC. INOBSERVÂNCIA. Em razão da natureza eminentemente desconstitutiva dos embargos à execução, cabe ao embargante comprovar o pretenso exces…