STJ AREsp 2124376

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA FUNÇÕES GRATIFICADAS. MUNICÍPIO DE AMERICANA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSÁVEIS PELAS NOMEAÇÕES INDEVIDAS E PELO PREJUÍZO AO ERÁRIO CAUSADO. DOLO CONFIGURADO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.