TJMG 0017823-67.2022.8.13.0134
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE, PARA A CONDENAÇÃO, DEVERÁ ESTAR LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. DELITO QUE, EM TESE, FOI PRATICADO EM VIA PÚBLICA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
- O crime de ameaça configura-se, objetivamente, quando uma pessoa, através de palavra, escrito,…
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1 - A consignação…