TJMG 0009529-92.2023.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS SEGURAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - SURSIS ESPECIAL - CUMULAÇÃO DE CONDIÇÕES DO SURSIS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0360377-65.2016.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Incumbe ao autor na ação de reintegração comprovar a anterioridade de sua posse, da turbação ou do esbulho pratica…
TJMG 0125006-08.2014.8.13.0707
EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÉBITO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - ÔNUS DA REQUERENTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
U…
TJMG 6022456-05.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NEGATIVAÇÃO - BANCO DE DADOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O art. 43, § 2º, do C…
TJMG 0081056-43.2013.8.13.0687
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SÁUDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO. Consoante entendimento jurisprudencial, a injusta recusa de cobertura por parte do plano de saúde não equi…