TJMG 0008389-38.2022.8.13.0301
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. CONCURSO MATERIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ABUSO DA RELAÇÃO DE AFETO. INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "f", DO CP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. A defesa do réu interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0582737-15.2013.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RESOLUÇÃO DO TJMG Nº 705/2012 - FASE INSTRUTÓRIA NÃO INICIADA - ÓBICE DO ART. 132 DO CPC - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTRO PÚBL…
TJMG 1453413-82.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DEVIDA - CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO AUTÔNOMA. Plenamente possível a cumulação dos honorários adv…
TJMG 1064443-25.2003.8.13.0672
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR PROCURADORA AUTÁRQUICA - ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - VÍCIO DE CONSTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇ…
TJMG 0208324-07.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSULTA RENAJUD E BACENJUD. VIABILIDADE.
-O pedido de liminar para a indisponibilidade de bens na ação de execução fiscal s…