Decisão · STJ

STJ AREsp 2462364

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-20publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS E TARIFAS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
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