TJMG 2297055-49.2008.8.13.0701
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. Em sede de recurso que versa sobre a aplicação do disposto no art. 22, II, III, 'a', 'b' e 'c', da Lei Federal n. 11.340/2006(Lei Maria da Penha), competentes as câmaras criminais deste Tribunal para apreciá-lo, em face…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONEXÃO. EXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTINÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCED…
TJMG 0149861-95.2016.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENFERMIDADE QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO. Compete à justiça federal o processamento e o julgamento da demanda, nos termos…
TJMG 0036297-15.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PROVA PERICIAL - DOENÇA NÃO EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
É de méri…
TJMG 5000178-38.2018.8.13.0439
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de contradição e obscuridade não passa da adoção de…