TJMG 0004337-49.2024.8.13.0003
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE DOS DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - TEMA REPETITIVO 983 DO STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO CABIMENTO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Comprovadas a materialidade e a autoria…
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