TJMG 0005071-32.2023.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Comprovadas a materialidade, autoria e tipicidade do crime, inviável o acolhimento do pedido de absolvição.
- A palavra…
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EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanê…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
- A t…
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EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E P…