TJMG 0619596-30.2013.8.13.0000
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5014111-28.2019.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.
- O art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe qu…
TJMG 5007029-15.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LESÃO PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA - PROPORCIONALIDADE DAS LESÕES - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior…
TJMG 5001583-62.2021.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.
- Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n°. 6.194/74,…
TJMG 5000052-98.2021.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - TABELA - EXTENSÃO DOS DANOS…