TJMG 0005462-68.2011.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - ABUSO DE PODER - NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, é admitida a responsabilidade objetiva do Poder Público por atos jurisdicionais nos casos expressamente previstos em lei (art. 5º, LXXV, CR/88).
- A teor do…
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TJMG 5014599-80.2017.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONF…
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EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA - IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEN…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S\A - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - SÚMULA 415 DO STF - SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE - REQUISITOS DO ART…