Decisão · STJ

STJ AREsp 2413111

Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHAjulgado em 2023-07-11publicado em 2024-02-28
CIVIL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CIRCUNSTÂNCIAS IDENTIFICADORAS OU ASSEMELHADORAS DOS CASOS CONFRONTADOS. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO NUTRIAMA LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 569-570, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência do devido cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial. Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta que houve prequestionamento implícito do art. 489, IV, do CPC e insiste em que o Tribunal de origem deixou de oferecer a devida prestação jurisdicional, porquanto não analisou todos os argumentos apresentados nas razões da apelação. Defende que, "no bojo do Recurso Especial interposto não houve somente a mera transcrição de julgados e ementas, mas sim, foi realizado o cotejo dos julgados" (fl. 578). Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que do recurso especial se conheça e, nessa extensão, seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CIRCUNSTÂNCIAS IDENTIFICADORAS OU ASSEMELHADORAS DOS CASOS CONFRONTADOS. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.
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