TJMG 0268130-95.2014.8.13.0433
GERALEMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA.
- A análise da legalidade de medidas cautelares e de prisão preventiva e da ausência ou não de erro do Poder Judiciário na sua decretação deverá considerar os elementos legais e fáticos que nortearam a decisão…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0826602-83.2005.8.13.0518
CIVIL - SUCESSÕES - TESTAMENTO PARTICULAR - CONFIRMAÇÃO E REGISTRO - IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO TESTAMENTO - APROVEITAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NÚMERO DE TESTEMUNHAS - VONTADE DO TESTAD…
TJMG 0057291-29.2003.8.13.0708
EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DE VIDA- CONTRATAÇÃO DE NOVA APÓLICE- DIREITO ADQUIRIDO- INEXISTÊNCIA- "" PACTA SUNT SERVANDA""-PAGAMENTO- REALIZAÇÃO- EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
- Ocorrendo a contratação de…
TJMG 1945528-67.2004.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Se o valor da indenização por danos morais foi arbitrado em montante razoável pelo magistrado a quo, não há que se…
TJMG 0228973-52.2005.8.13.0071
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO. PAGAMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE BAIXA. CREDOR. - Após a quitação da dívida, é irregular a manutenção do protesto, cabendo ao credor que o efetuou providenciar a baixa.