TJMG 5001974-41.2019.8.13.0209
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO TEMPORÁRIA POSTERIOMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO OU ILEGALIDADE DOS AGENTES ESTATAIS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos comissivos ou omissivos praticados por seus prepostos. 2. Para que…
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EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - APELAÇÃO - SERVIDÃO DE MINERODUTO - INDENIZAÇÃO - CABÍVEL - QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CABIMENTO. 1. A implantação de servidão de mineroduto ou sua ampliação depende…