TJMG 5046313-82.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA MUNICIPAL PRESO PREVENTIVAMENTE - SUPRESSÃO DE REMUNERAÇÃO SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
1- A ausência de decisão judicial transitada em julgado ou de processo administrativo regular impede a destituição do cargo ou a interrupção da remuneração do servidor, conforme previsão expressa no Estatuto da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000476-44.2022.8.13.0680
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA DA CONDUTORA RÉ - DE…
TJMG 5000213-47.2022.8.13.0054
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho pra…
TJMG 5293451-36.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Para que seja deferida a limin…
TJMG 5000536-64.2019.8.13.0084
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRIMEIRO RECURSO: INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDO RECURSO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOS…